Vendedores de autos deverão divulgar o valor de impostos

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (25) a lei nº 13.111/2015, que obriga concessionários de veículos novos e usados a divulgarem o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo.

A lei determina também que outras informações que dizem respeito à regularidade do veículo também devem constar no documento, como multas, taxas, débitos de impostos, alienação fiduciária e furto.

Em caso de descumprimento, o vendedor poderá ser penalizado e deverá arcar com a despesa em impostos com o veículo e até restituir o valor do mesmo.

Publicada no Diário Oficial no dia da sanção, a lei passa a vigorar após 60 dias, ou seja, em 24 de maio.