Entra em vigor lei que obriga empresas a apresentarem ficha completa do veículo
DE SÃO PAULO
Lei que obriga empresas que comercializam veículos novos ou usados a informarem o valor dos tributos, débitos e a situação de regularidade dos automóveis vendidos entrou em vigor nesta segunda (25).
Sancionada em 25 de março deste ano, a lei n°13.111 prevê que os compradores de veículos devem ser informados sobre furtos, alienação ou qualquer tipo de débito que impeça a circulação do automóvel. Os valores relativos aos impostos também devem ser demonstrados no momento de compra.
Para o consultor de compras de veículos, Cristiano Primo (36), a lei beneficia os empresários do setor. "Como sou obrigado a fornecer o histórico quando vendo, exijo quando compro. Isso nos deixa mais seguros e evita problemas no futuro", comenta.
Edson Silva/Folhapress | ||
Empresas que comercializam novos e usados devem fornecer informações sobre os veículos |
Em caso de descumprimento, as empresas serão obrigadas a arcar com os débitos anteriores a data da venda e até reembolsar o comprador com o valor integral do bem, caso haja alguma impossibilidade de regularização.
Reclamações podem ser direcionadas ao Procon da cidade onde houve a ocorrência. Em São Paulo, informações podem ser obtidas pelo site www.procon.sp.gov.br ou pelo telefone 151.
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