Propostas precisam passar por estudos técnicos de viabilidade

Projetos de lei que propõem mudanças no código de trânsito ou alterações em veículos precisam de estudos prévios de viabilidade.

Alterações que parecem simples aos olhos leigos envolvem investimentos em engenharia e segurança. Muitas vezes, sequer podem ser implementadas, seja pelo alto custo envolvido ou por impossibilidade técnica.

Mesmo propostas que envolvam soluções já existentes demandam estudos. Um exemplo é a obrigatoriedade de airbags e de freios com ABS em todos os carros novos comercializados no Brasil a partir de 2014.

Apesar de serem itens já presentes em veículos nacionais -portanto, desenvolvidos-, os fabricantes precisaram de um cronograma para se adaptar à norma e concluíram que não seria economicamente viável instalar esses equipamentos em alguns automóveis de projeto mais antigo.

Se a proposta aprovada incluir uma solução técnica jamais aplicada, será necessário um longo período de desenvolvimento que envolverá fabricantes e fornecedores.

A maior parte dos projetos sem embasamento não chega à fase final de votação. Os que têm possibilidades de ir adiante costumam ser bastante modificados nas comissões temáticas.

Propostas que envolvem legislação podem se sobrepor a leis já existentes, o que torna a discussão infrutífera e gera custos desnecessários.

Contudo, o Código de Trânsito Brasileiro pode precisar de atualizações, que são de responsabilidade do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Por meio de resoluções e deliberações definidas por comissões técnicas, o órgão pode rever normas publicadas no texto original, de 1997.