Comissões podem ser contestadas; jurisprudência regula terceirização

Em função do aniversário da CLT, que completa 70 anos nesta quarta-feira, a Folha aborda alguns temas passíveis de debate. Confira as discussões em torno da remuneração flexível e da contratação de funcionários.

Quando o bônus vira ônus

Comissões e bônus são um tema delicado nos serviços financeiros. "Certas políticas que as empresas adotam geram processos, pois o pagamento, às vezes, é feito sem base legal", diz o desembargador Wolney Cordeiro.

Édson Carli, 46, sócio da GDT consultoria, instituiu uma premiação de até 5% ao consultor que fecha um novo contrato.

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	Avener Prado/Folhapress
	Édson Carli, 46, adota remuneração variável na empresa dele, os vendedores ganham comissão por novos contratos

Mas, pela lei, pessoas que desempenham funções iguais devem receber o mesmo salário. Carli diz acreditar que a comissão pode abrir brecha para contestação na Justiça. Em relação aos prêmios, defende um tipo de tratamento igualitário: "Deve existir isonomia de regra, não de prêmio", explica o empresário. Às empresas que assessora, dá a dica: "Metas devem ser claras e ter vínculo com o trabalho do funcionário".

Terceirização não tem lei

A forma de contratar não mudou muito desde 1943. A diferença é a prática recorrente da terceirização. As decisões sobre o tema são baseadas em deliberações judiciais, já que o modelo não estava previsto na época.

Uma empresa só pode terceirizar áreas que não são a "atividade fim". Uma agência de publicidade pode terceirizar o serviço de limpeza, por exemplo, mas deve ter os próprios publicitários. Existe um projeto de lei, no entanto, para que isso passe a ser permitido.

O juiz Renato Sant'Anna diz que, "pela jurisprudência, o tomador do serviço é um dos responsáveis pelos direitos". Ou seja, quando a terceirizada não paga funcionários, a empresa que a contratou deve acertar a conta.

"A terceirização contribui para a grande quantidade de situações em que os direitos trabalhistas não são pagos", diz a advogada Aparecida Hashimoto.