Centenas de projetos na Câmara preveem novas regras para profissões

Quem entrar no curso de medicina a partir de 2015 terá que trabalhar dois anos no SUS (Sistema Único de Saúde) para exercer a profissão.

A determinação, que consta em medida provisória e precisa ser aprovada pelo Congresso, é apenas uma das propostas que alteram as regras para uma profissão. Na Câmara, há centenas de projetos de leis em tramitação para dizer quem pode fazer o que e de qual forma.

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Uma busca por projetos de leis sobre "profissão" no site da Câmara dos Deputados retorna 460 resultados -223 já estão arquivados.

Há projetos para mudar as circunstâncias legais da atuação dos mais diversos profissionais, de vaqueiros a fotógrafos.

A maioria dos projetos tem o objetivo de regulamentar uma profissão que ainda não tem regras definidas.

Essas propostas, geralmente, tratam de requisitos para que alguém possa exercer uma carreira. Por exemplo, DJs deverão ter curso de habilitação e professores de judô precisarão ser faixas pretas no esporte.

	Karime Xavier/Folhapress
	Laura Sturari Missfeld é engenheira química mas também fez curso de design de interiores

A legislação trabalhista geral, a CLT, é de uma época em que a maior parte das pessoas estava empregada no setor industrial, afirma a advogada trabalhista Sônia Mascaro.

"Mas o mundo do trabalho se transformou e hoje são outros setores que empregam a maioria das pessoas, com especificidades novas. A legislação tenta se adequar", diz.

A maneira como isso acontece, diz, é por leis "esparsas", e é por isso que há tantas propostas em pauta para regulamentar profissões.

A REGRA É CLARA

Isso é diferente do reconhecimento, pelo governo, de uma ocupação, explica o professor de direto da USP Marcus Orione. "A ocupação é a indicação das atividades que a pessoa desempenha e serve para colocá-la em um sindicato. Mas não há relação entre ter isso e haver regulamentação da profissão."

Um exemplo é o de prostitutas, ocupação reconhecida desde 2002 pelo Ministério do Trabalho, mas que não é uma profissão regulamentada -com regras.

O caminho mais comum para regulamentar uma profissão, explica Orione, é um grupo de trabalhadores se juntar em uma entidade, pressionar um legislador e pedir que ele apresente o projeto de lei.

Novamente, diz o professor, o caso da prostituição é ilustrativo: o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) apresentou, em 2012, regras para esse mercado. Pelo texto, trabalhadora do sexo será "toda pessoa maior de 18 e absolutamente capaz que voluntariamente presta serviços sexuais mediante remuneração".

"O projeto não nasceu da minha cabeça. Eu atendi a uma demanda das associações de prostitutas", afirma.

Ele diz que foram elas que pediram que o texto determinasse que fosse considerada exploração a retenção de metade ou mais da receita gerada pelos serviços.

O cientista político Claudio Couto, da Fundação Getulio Vargas, afirma que a regulamentação de profissões faz parte de uma "tradição cartorial" do país e serve apenas para criar reservas de mercado de trabalho para alguns profissionais. Com menos gente atuando na área, os ganhos financeiros são maiores, diz.

"Regulamentação de setor profissional é um lobby para garantir privilégios."

Ele defende a desregulamentação de atividades que não representam riscos à vida. Mas as outras, como medicina e engenharia civil, precisam mesmo de regras.

DESIGN CERTIFICADO

A Associação Brasileira de Designers de Interiores procurou o deputado Ricardo Izar (PSD-SP) para que ele apresentasse um projeto com as regras da profissão.

Ele foi escolhido porque já tinha feito proposta semelhante para paisagistas. O que está por trás da regulamentação é a anotação de responsabilidade técnica, documento exigido para plantas e que só pode ser assinado por arquitetos e engenheiros.

"Os designers de interiores estudam até quatro anos, mas, quando vão para o mercado, precisam pagar um arquiteto para assinar um projeto", diz o deputado.

Laura Sturari Missfeld, 37, conta que já precisou fazer isso. Formada em engenharia química, ela fez um curso técnico para especializar-se em design de interiores.

A proposta determina que só serão designers de interiores os que fizeram cursos técnicos ou superiores na área.

Jéthero Miranda, da associação, diz que, posteriormente, um conselho determinará o que será atribuição dos técnicos e dos bacharéis, "e quem não é formado não vai mais exercer a profissão".